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28/03/2023 15:39:19 RESOLUÇÃO Nº 02-2022 - CON. MUN. DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
28/03/2023 15:38:43 RESOLUÇÃO Nº 01-2022 - CON. MUN. DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
28/03/2023 09:13:38 DECRETO MUNICIPAL Nº 022-2023 - NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA DECRETOS MUNICIPAIS
28/03/2023 09:07:24 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 042-2023 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PORTARIAS DE DIÁRIAS
28/03/2023 09:06:56 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 041-2023 - SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIAS DE DIÁRIAS
28/03/2023 09:06:24 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 040-2023 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PORTARIAS DE DIÁRIAS
28/03/2023 09:04:22 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 039-2023 - SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIAS DE DIÁRIAS
28/03/2023 09:03:51 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 038-2023 - SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIAS DE DIÁRIAS
28/03/2023 07:36:59 PORTARIA Nº 207-2023 REVOGA PORTARIA QUE PRORROGOU LICENÇA PARA CUIDAR DE PESSOA DA FAMÍLIA CONCEDIDA À SERVIDORA NILVA MARQUES SOARES MATRÍCULA 75791 PORTARIAS
28/03/2023 07:36:30 PORTARIA Nº 206-2023 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL À SERVIDORA SOLANGE WISNIESKI MATRÍCULA 78011 PORTARIAS
28/03/2023 07:36:09 PORTARIA Nº 205-2023 CONCEDE QUINQUÊNIO AOS SERVIDORES PORTARIAS
24/03/2023 07:36:04 PORTARIA Nº 204-2023 CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS À SERVIDORA FERNANDA DA COSTA GAMA MATRÍCULA 767321570 PORTARIAS
23/03/2023 08:18:33 PORTARIA Nº 203-2023 SUBSTITUI MEMBRO DE COMITÊ DE INVESTIMENTO PORTARIAS
22/03/2023 13:59:39 ERRATA - RESOLUÇÃO Nº 004-2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
22/03/2023 13:58:47 RESOLUÇÃO Nº 004-2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.