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23/12/2025 08:34:17 LEI MUNICIPAL Nº 2.049-2025 -Reajuste Salarial Servidores - 2026 LEIS MUNICIPAIS
23/12/2025 08:33:44 LEI MUNICIPAL Nº 2.048-2025 -Revoga Lei 1.861.2022 LEIS MUNICIPAIS
23/12/2025 08:33:13 LEI MUNICIPAL Nº 2.047-2025 -Revoga Lei 1.818.2022 LEIS MUNICIPAIS
23/12/2025 08:29:05 LEI MUNICIPAL Nº 2.046-2025 - Altera o Art. 1º da Lei nº 1.883-2022, que dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos Servidores Públicos Municipais LEIS MUNICIPAIS
23/12/2025 08:27:15 DECRETO MUNICIPAL Nº 234-2025 - ATUALIZAÇÃO E AUMENTO DO VALOR DO IPTU 2026 DECRETOS MUNICIPAIS
22/12/2025 14:23:06 RESOLUÇÃO Nº 20-2025 - CMDCA - APROVAÇÃO DO PLANO DECENAL - 2026-2035. CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
22/12/2025 08:43:12 DECRETO MUNICIPAL Nº 233-2025 - Programação Financeira 2026 DECRETOS MUNICIPAIS
22/12/2025 08:42:05 DECISÃO ADMINISTRATIVO - PAAR - TMCAR AUTO CENTER PAAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
22/12/2025 07:48:15 PORTARIA Nº 942-2025 CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS À SERVIDORA SIMONE DE FATIMA MEDEIROS MATRÍCULA 74971 PORTARIAS - RH
22/12/2025 07:47:47 PORTARIA Nº 941-2025 CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS À SERVIDORA SIMONE DE FATIMA MEDEIROS MATRÍCULA 72771 PORTARIAS - RH
22/12/2025 07:46:39 PORTARIA Nº 940-2025 CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS À SERVIDORA SOLANGE NOVAES DE LACERDA PIVATTO MATRÍCULA 79361 PORTARIAS - RH
22/12/2025 07:45:49 PORTARIA Nº 939-2025 EXONERA PELO TÉRMINO DE CONTRATO A SERVIDORA LILIAN KELLI DOS SANTOS MATRÍCULA 767322616 PORTARIAS - RH
19/12/2025 10:19:58 LEI MUNICIPAL Nº 2.045 - 2025 - PPA - PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029 LEIS MUNICIPAIS
19/12/2025 10:19:22 LEI MUNICIPAL Nº 2.044 -2025 - LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2026 LEIS MUNICIPAIS
19/12/2025 07:52:28 PORTARIA Nº 938-2025 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PORTARIAS - RH
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.