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09/12/2021 09:30:59 DECRETO MUNICIPAL Nº 186-2021 - NOMEIA GRUPO TÉCNICO PERMANENTE PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DECRETOS MUNICIPAIS
09/12/2021 08:02:17 PORTARIA Nº 751-2021 NOMEAR MEMBRO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DESEMPENHO PORTARIAS
09/12/2021 07:53:39 PORTARIA Nº 750-2021 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PORTARIAS
08/12/2021 10:37:20 LEI MUNICIPAL Nº 1.812-2021 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento LEIS MUNICIPAIS
08/12/2021 10:36:44 LEI MUNICIPAL Nº 1.811-2021 - AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR LOTES DE TERRA - CMEI JOÃO XXIII LEIS MUNICIPAIS
08/12/2021 10:35:48 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 073-2021 - SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIAS DE DIÁRIAS
08/12/2021 10:35:18 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 072-2021 - SECRETARIA DE AGRICULTURA PORTARIAS DE DIÁRIAS
08/12/2021 07:57:07 PORTARIA Nº 749-2021 CONCEDE PENSÃO AO ESPOSO QUERINO DA SILVA DA EX-SERVIDORA SANTILHA MUNIZ DA SILVA PORTARIAS
07/12/2021 10:29:58 DECRETO MUNICIPAL Nº 185-2021 - NOMEIA SERVIDOR COE DECRETOS MUNICIPAIS
07/12/2021 10:29:29 DECRETO MUNICIPAL Nº 184-2021 - NOMEIA SERVIDOR COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DECRETOS MUNICIPAIS
07/12/2021 10:29:02 DECRETO MUNICIPAL Nº 183-2021 - EXONERAÇÃO AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL DECRETOS MUNICIPAIS
07/12/2021 10:28:29 DECRETO MUNICIPAL Nº 182-2021 - EXONERAÇÃO AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL DECRETOS MUNICIPAIS
07/12/2021 08:43:47 PORTARIA Nº 748-2021 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL AO SERVIDOR CLAUDIOMAR GILLO PORTARIAS
07/12/2021 08:43:04 PORTARIA Nº 747-2021 NOMEIA JUNTA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO E PERÍCIA DO SERVIDOR JESUALDO JUNIOR PEREIRA PORTARIAS
07/12/2021 08:42:35 PORTARIA Nº 746-2021 NOMEIA FERNANDA DEFINSKI DOS SANTOS PARA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE INGLÊS PORTARIAS
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.