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07/07/2021 16:52:32 LEI MUNICIPAL Nº 1.779-2021 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.090-2010 LEIS MUNICIPAIS
07/07/2021 16:51:01 LEI MUNICIPAL Nº 1.778-2021 - ALTERA A ALIQUOTA DO FUNDO DE PREVIDENCIA LEIS MUNICIPAIS
07/07/2021 16:48:10 DECRETO MUNICIPAL Nº 106 -2021 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DECRETOS MUNICIPAIS
07/07/2021 16:47:37 DECRETO MUNICIPAL Nº 105-2021 - NOMEIA CONSELHEIRA TUTELAR DECRETOS MUNICIPAIS
07/07/2021 16:47:09 DECRETO MUNICIPAL Nº 104 -2021 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DECRETOS MUNICIPAIS
07/07/2021 11:29:37 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001-2021 - Notificação de Cobrança Administrativa de Dívida Ativa NOTIFICAÇÕES
07/07/2021 10:53:12 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 027-2021 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE DIÁRIAS
07/07/2021 10:52:16 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 026-2021 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE DIÁRIAS
07/07/2021 10:50:48 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 025-2021 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE DIÁRIAS
07/07/2021 10:49:41 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 024-2021 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE DIÁRIAS
07/07/2021 08:35:37 PORTARIA Nº 502-2021 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA NEUSA MARIA PERPETUO TRICHES PORTARIAS
07/07/2021 08:35:13 PORTARIA Nº 501-2021 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA DYSSICA EDUARDA SLIVINSKI BATISTA PORTARIAS
07/07/2021 08:34:50 PORTARIA Nº 500-2021 CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA À SERVIDORA CLAUDINEIA FERREIRA PORTARIAS
07/07/2021 08:34:30 PORTARIA Nº 499-2021 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR CLAUDIOMAR GILLO PORTARIAS
07/07/2021 08:34:02 PORTARIA Nº 498-2021 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR ELIANDRO BIANCHIN PORTARIAS
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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.