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05/10/2020 15:48:35 Lei nº 1.735/2020. LEIS MUNICIPAIS
05/10/2020 07:52:53 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 013-2020 - CONCURSO PÚBLICO 001-2019 EDITAL DE CONVOCAÇÃO
02/10/2020 16:46:00 PORTARIA Nº 828-2020 EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR MARCOS ROBERTO DA SILVA MAGRO PORTARIAS
02/10/2020 16:45:32 PORTARIA Nº 827-2020 EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR CARLOS EDUARDO BORGES DA COSTA PORTARIAS
02/10/2020 16:44:42 PORTARIA Nº 826-2020 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORES PORTARIAS
02/10/2020 16:43:47 ERRATA PORTARIA Nº 786-2020 ERRATA
02/10/2020 09:16:22 PORTARIA Nº 825-2020 NOMEIA KARISSA SATOMI HAIDA DE OLIVEIRA PARA O CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL PORTARIAS
02/10/2020 09:14:55 PORTARIA Nº 824-2020 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA VALDETE APARECIDA GOMES DA SILVA PORTARIAS
02/10/2020 09:09:08 PORTARIA Nº 823-2020 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA ELOISA SKURA PORTARIAS
02/10/2020 09:08:43 PORTARIA Nº 822-2020 REVOGA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORES PORTARIAS
01/10/2020 10:27:31 DECRETO MUNICIPAL Nº 163-2020 - PRORROGA PRAZO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023-2020 DECRETOS MUNICIPAIS
01/10/2020 10:26:03 DECRETO MUNICIPAL Nº 162-2020 - REVOGA DECRETO Nº 127-2020 DECRETOS MUNICIPAIS
01/10/2020 10:23:51 DECRETO MUNICIPAL Nº 161-2020 - LIBERA CAUÇÃO DE TERRENO PARQUE DO CAFÉ DECRETOS MUNICIPAIS
01/10/2020 10:22:35 DECRETO MUNICIPAL Nº 160-2020 - PRORROGA PRAZO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022-2020 DECRETOS MUNICIPAIS
01/10/2020 10:21:02 DECRETO MUNICIPAL Nº 159-2020 - PRORROGA PRAZO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021-2020 DECRETOS MUNICIPAIS
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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.