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20/10/2025 08:13:56 DECRETO MUNICIPAL Nº 185-2025 - NOMEIA CONSELHEIRA TUTELAR PARA SUBSTITUIR ATESTADO MÉDICO DECRETOS MUNICIPAIS
20/10/2025 08:13:19 EXTRATO DE CONTRATO Nº 028-2025 - PSS EDITAL Nº 002-2025 -MIGUEL DA COSTA DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS PSS
20/10/2025 08:08:19 EXTRATO DE CONTRATO Nº 027-2025 - PSS EDITAL Nº 002-2025 - MATHEUS CAMARA VISOVATI DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS PSS
20/10/2025 08:05:02 EXTRATO DE CONTRATO Nº 093-2025 - PSS EDITAL Nº 001-2025 -GRAZIELI BRAGANTE DOS SANTOS DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS PSS
20/10/2025 08:04:23 PORTARIA Nº 861-2025 EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR PAULO CESAR MORAIS MATRÍCULA 767322901 PORTARIAS - RH
20/10/2025 08:03:55 PORTARIA Nº 860-2025 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA JULIANA BENTO PEREIRA MATRÍCULA 767322900 PORTARIAS - RH
20/10/2025 08:03:31 PORTARIA Nº 859-2025 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MARIA FARIAS DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA MATRÍCULA 767322920 PORTARIAS - RH
20/10/2025 08:03:02 PORTARIA Nº 858-2025 EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR DIEGO SILVA OLIVEIRA MATRÍCULA 767322899 PORTARIAS - RH
20/10/2025 08:02:30 PORTARIA Nº 857-2025 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MARIA JOSÉ PEREIRA MATIAS MATRÍCULA 767322905 PORTARIAS - RH
20/10/2025 08:02:08 PORTARIA Nº 856-2025 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA ROSENI APARECIDA NERY MATRÍCULA 767322932 PORTARIAS - RH
20/10/2025 08:01:30 PORTARIA Nº 855-2025 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA ROZILENE LIMA NERY MATRÍCULA 767322934 PORTARIAS - RH
20/10/2025 08:00:55 PORTARIA Nº 854-2025 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA PATRICIA CORDEIRO MATRÍCULA 767322922 PORTARIAS - RH
20/10/2025 07:58:24 PORTARIA Nº 853-2025 EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR ILÁRIO DE LIMA MATRÍCULA 767322935 PORTARIAS - RH
20/10/2025 07:56:44 PORTARIA Nº 852-2025 EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR DIRCEU RAMOS MATRÍCULA 767322902 PORTARIAS - RH
20/10/2025 07:55:54 PORTARIA Nº 851-2025 EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR MARCIO JOSE GILLO MATRÍCULA 767322880 PORTARIAS - RH
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.