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17/11/2020 08:15:44 PORTARIA Nº 870-2020 NOMEIA CARLOS EDUARDO BORGES DA COSTA PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PORTARIAS
13/11/2020 17:05:39 DECRETO MUNICIPAL Nº 181-2020 - NOVAS REGRAS - COVID-19 DECRETOS MUNICIPAIS
13/11/2020 07:59:50 PORTARIA Nº 869-2020 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORES PORTARIAS
13/11/2020 07:59:21 PORTARIA Nº 868-2020 EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR LEANDRO CARLOS DO NASCIMENTO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO PORTARIAS
12/11/2020 11:10:27 EDITAL Nº 001-2020 - ISENÇÃO DE IPTU EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
12/11/2020 10:13:21 LEI MUNICIPAL Nº 1.744-2020 LEIS MUNICIPAIS
12/11/2020 10:12:23 LEI MUNICIPAL Nº 1.743-2020 LEIS MUNICIPAIS
12/11/2020 10:11:27 LEI MUNICIPAL Nº 1.742-2020 LEIS MUNICIPAIS
12/11/2020 10:10:38 LEI MUNICIPAL Nº 1.741-2020 LEIS MUNICIPAIS
12/11/2020 08:42:10 DECRETO MUNICIPAL Nº 180-2020 DECRETOS MUNICIPAIS
12/11/2020 08:28:53 DECRETO MUNICIPAL Nº 179-2020 - INSTITUI COMISSÃO ESCOLAR DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DECRETOS MUNICIPAIS
12/11/2020 08:18:10 PORTARIA Nº 867-2020 TRANSFERIR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO PORTARIAS
12/11/2020 08:17:45 PORTARIA Nº 866-2020 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORES PORTARIAS
10/11/2020 09:06:35 PORTARIA Nº 865-2020 EXONERA A PEDIDO SERVIDOR GUILHERME BEZERRA BRAGA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO PORTARIAS
09/11/2020 07:43:35 PORTARIA Nº 864-2020 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA ZELINDA VISSOVATTI BARBOSA PORTARIAS
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.