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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
12/05/2020 08:17:00 PORTARIA Nº 451_2020 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL À SERVIDORA ZELINDA VISSOVATTI BARBOSA PORTARIAS
12/05/2020 08:16:26 PORTARIA Nº 450_2020 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL À SERVIDORA EFETIVA APARECIDA GOMES DO NASCIMENTO GAMA PORTARIAS
12/05/2020 08:15:44 PORTARIA Nº 449_2020 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL À SERVIDORA EFETIVA AUREA HELLMANN PORTARIAS
12/05/2020 08:15:19 PORTARIA Nº 448_2020 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL AO SERVIDOR EFETIVO VALDEMIRO FERNANDES PORTARIAS
12/05/2020 08:14:50 PORTARIA Nº 447_2020 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL AO SERVIDOR EFETIVO MANOEL VIEIRA PORTARIAS
12/05/2020 08:14:29 PORTARIA Nº 446_2020 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL AO SERVIDOR EFETIVO DELCIO DOBERSTEIN PORTARIAS
12/05/2020 08:14:02 PORTARIA Nº 445_2020 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL AO SERVIDOR EFETIVO JULIO DEFINSKI PORTARIAS
12/05/2020 08:12:26 PORTARIA Nº 444_2020 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL AO SERVIDOR EFETIVO JOÃO MARIA GONÇALVES PORTARIAS
12/05/2020 08:10:46 PORTARIA Nº 443_2020 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL À SERVIDORA EFETIVA SUZANA MARTINS DA CRUZ PORTARIAS
12/05/2020 08:10:06 PORTARIA Nº 442_2020 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL À SERVIDORA EFETIVA MARGARIDA FERNANDES PORTARIAS
11/05/2020 07:52:17 PORTARIA Nº 441_2020 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL À SERVIDORA VALDIMARA BARBOSA FAGUNDES OLIVEIRA PORTARIAS
11/05/2020 07:51:54 PORTARIA Nº 440_2020 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL À SERVIDORA EFETIVA EDITE TENFEN PORTARIAS
08/05/2020 14:59:27 DECRETO MUNICIPAL Nº 059-2020 - PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS ALVARÁS 2020 DECRETOS MUNICIPAIS
07/05/2020 17:39:24 DECRETO MUNICIPAL Nº 058-2020 - REVOGA O ART. 6º DO DECRETO Nº 052-2020 DECRETOS MUNICIPAIS
07/05/2020 17:38:54 DECRETO MUNICIPAL Nº 057-2020 - HORÁRIO ESPECIAL DO COMÉRCIO - DIAS DAS MÃES DECRETOS MUNICIPAIS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.