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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
09/03/2020 11:05:38 PORTARIA Nº 297_2020_ CEDER A SERVIDORA MARLETE FELLIZZETTI JAWARSKI PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PORTARIAS
09/03/2020 11:05:02 PORTARIA Nº 296_2020_ CEDER A SERVIDORA CLEUDETE DA SILVA BEZERRA PARA O DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PORTARIAS
09/03/2020 11:04:32 PORTARIA Nº 295_2020_ CONCEDER ADICIONAL ESPECIAL À SERVIDORA GLACULINA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS FERREIRA PORTARIAS
09/03/2020 11:03:53 PORTARIA Nº 294_2020_ REVOGA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDORES PORTARIAS
09/03/2020 11:03:19 PORTARIA Nº 293_2020_ CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR LUCAS GUEDES DE CARVALHO PORTARIAS
09/03/2020 11:02:44 PORTARIA Nº 292_2020_ CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA THAINA GOMES DE FREITAS PORTARIAS
09/03/2020 11:02:06 PORTARIA Nº 291_2020_ CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA LUANA GOTARDO ATHAYDE PORTARIAS
09/03/2020 11:01:32 PORTARIA Nº 290_2020_ CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA ANA CLEIDE TENFEN CARNEIRO PORTARIAS
09/03/2020 11:00:26 PORTARIA Nº 289_2020_ CONVERTE EM PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL DO SERVIDOR LEO SANTOS DOS REIS PORTARIAS
06/03/2020 15:55:44 Declaração de Não Comparecimento_ MARCIO ANDRE CORREIA DECLARAÇÕES
06/03/2020 14:51:19 LEI MUNICIPAL Nº 1.714-2020 -SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O DESMEMBRAMENTO DE LOTES LEIS MUNICIPAIS
06/03/2020 14:50:42 LEI MUNICIPAL Nº 1.713-2020 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar LEIS MUNICIPAIS
06/03/2020 14:49:55 LEI MUNICIPAL Nº 1.712-2020 - AMPLIA NUMERO DE VAGAS. PROFESSORES LEIS MUNICIPAIS
06/03/2020 14:49:21 LEI MUNICIPAL Nº 1.711-2020 -ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.677-2019 LEIS MUNICIPAIS
06/03/2020 14:48:36 LEI MUNICIPAL Nº 1.710-2020 - AMPLIA NUMERO DE VAGAS. LEIS MUNICIPAIS
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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.