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12/12/2024 06:56:28 DECRETO MUNICIPAL Nº 135-2024- DECRETA RECESSO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS - PARA 2024 DECRETOS MUNICIPAIS
12/12/2024 06:52:32 DECRETO MUNICIPAL Nº 134-2024 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECRETOS MUNICIPAIS
12/12/2024 06:50:21 DECRETO MUNICIPAL Nº 133-2024 - NOMEIA CONSELHEIRA TUTELAR PARA SUBSTITUIR FÉRIAS - 2025 DECRETOS MUNICIPAIS
11/12/2024 17:26:07 PORTARIA Nº 654-2024 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA JANETE FRANÇA MATRÍCULA 76621 PORTARIAS
11/12/2024 17:25:42 PORTARIA Nº 653-2024 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA FERNANDA FRANCIELE FONSECA MURTA MATRÍCULA 79251 PORTARIAS
11/12/2024 16:49:25 LEI MUNICIPAL Nº 1.984-2024 - Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná CIEDEPAR LEIS MUNICIPAIS
11/12/2024 16:46:46 LEI MUNICIPAL Nº 1.983-2024 - INCLUI LOTEAMENTO NA PLANTA GENERICA - VENEZA II E FLOR DO CAMPO LEIS MUNICIPAIS
11/12/2024 16:46:08 LEI MUNICIPAL Nº 1.982-2024 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura LEIS MUNICIPAIS
11/12/2024 16:45:05 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 159-2024 - REVOGA A PORTARIA Nº 154-2024 PORTARIAS DE DIARIAS
11/12/2024 16:44:34 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 158-2024 - REVOGA A PORTARIA Nº 153-2024 PORTARIAS DE DIARIAS
11/12/2024 16:44:07 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 157-2024 - REVOGA A PORTARIA Nº 152-2024 PORTARIAS DE DIARIAS
11/12/2024 16:43:40 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 156-2024- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE DIARIAS
11/12/2024 16:43:11 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 155-2024 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE DIARIAS
11/12/2024 10:32:13 EDITAL Nº 03.002-2024 - RESULTADO FINAL - AULAS EXTRAORDINÁRIA ANO 2025 - LIBRAS EDITAL - AULAS EXTRAORDINÁRIAS PARA O ANO LETIVO - 2025 - LIBRAS
11/12/2024 10:31:11 EDITAL Nº 03.001-2024 - RESULTADO FINAL - AULAS EXTRAORDINÁRIA ANO 2025 EDITAL - AULAS EXTRAORDINÁRIAS PARA O ANO LETIVO - 2025
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.