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04/07/2019 09:54:57 LEI MUNICIPAL Nº 1.659-2019 - Inclui, descrição mo anexo da LDO e PPA LEIS MUNICIPAIS
04/07/2019 08:13:54 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 002-2019 - EDITAL DE ABERTURA N.º 01.002.2019 - DEMAIS CARGOS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2019
04/07/2019 08:00:25 EDITAL N.º 02.001.2019 - EDITAL Nº 001-2019 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÕES DA TAXA DE INSCRIÇÃO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019
03/07/2019 16:42:16 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 189-2019 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL PORTARIAS DE DIÁRIAS
03/07/2019 15:08:12 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 188-2019 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL PORTARIAS DE DIÁRIAS
03/07/2019 15:07:43 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 187-2019 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL PORTARIAS DE DIÁRIAS
03/07/2019 15:07:10 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 186-2019 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL PORTARIAS DE DIÁRIAS
03/07/2019 15:06:44 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 185-2019 - SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIAS DE DIÁRIAS
03/07/2019 15:06:15 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 184-2019 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL PORTARIAS DE DIÁRIAS
03/07/2019 15:05:43 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 183-2019 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL PORTARIAS DE DIÁRIAS
03/07/2019 10:25:05 PORTARIA 337_2019 EXONERA CINTIA APARECIDA CLARO GRIZOTTO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE SECRETARIA PARA SUBDIVISÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PORTARIAS
02/07/2019 08:21:32 LEI MUNICIPAL Nº 1.658-2019 - ALTERA VENCIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM LEIS MUNICIPAIS
02/07/2019 08:20:27 LEI MUNICIPAL Nº 1.657-2019 -Gratificação de Exercício GTIDE - operador de máquinas LEIS MUNICIPAIS
02/07/2019 08:19:44 LEI MUNICIPAL Nº 1.656-2019 -Gratificação de Exercício GTIDE - Motorista LEIS MUNICIPAIS
02/07/2019 08:18:37 LEI MUNICIPAL Nº 1.655-2019 - ALTERA OS VENCIMENTOS NO CARGOS DE MÉDICO LEIS MUNICIPAIS
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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.