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06/05/2019 08:49:33 PORTARIA Nº 268_2019 NOMEAR EMANOELLE RODRIGUES PINHEIRO NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE SECRETARIA PARA SUBDIVISÃO DE ATENÇÃO PRIMARIA PORTARIAS
06/05/2019 07:56:40 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 089-2019 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL PORTARIAS DE DIÁRIAS
06/05/2019 07:56:03 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 088-2019 - SECRETARIA DE FINANÇAS PORTARIAS DE DIÁRIAS
06/05/2019 07:55:31 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 087-2019 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIAS DE DIÁRIAS
06/05/2019 07:54:56 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 086-2019 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIAS DE DIÁRIAS
06/05/2019 07:54:15 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 085-2019 - SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIAS DE DIÁRIAS
06/05/2019 07:53:31 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 084-2019 - SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIAS DE DIÁRIAS
06/05/2019 07:53:00 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 083-2019 - SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIAS DE DIÁRIAS
03/05/2019 17:22:00 DECRETO MUNICIPAL Nº 044 -2019 - Regularização fundiária urbana de interesse social. DECRETOS MUNICIPAIS
02/05/2019 14:36:33 RESOLUÇÃO CMDI Nº 01-2019 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DELIBERAÇÃO, RESOLUÇÃO E EDITAIS DO CMDCA, CMAS, CMDI, COMSEA, CMDPD, CMS E ICS
02/05/2019 08:09:55 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 082-2019 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL PORTARIAS DE DIÁRIAS
02/05/2019 08:09:21 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 081-2019 - SECRETARIA DE AGRICULTURA PORTARIAS DE DIÁRIAS
02/05/2019 08:08:50 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 080-2019 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PORTARIAS DE DIÁRIAS
30/04/2019 09:43:48 LEI MUNICIPAL Nº 1.637-2019 LEIS MUNICIPAIS
30/04/2019 09:43:12 LEI MUNICIPAL Nº 1.636-2019 LEIS MUNICIPAIS
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.