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12/08/2017 09:31:44 EDITAL Nº 001-2017 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
12/08/2017 09:23:59 DECRETO MUNICIPAL Nº 113-2017 - INSTITUI CENTRO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 24 HORAS DECRETOS MUNICIPAIS
12/08/2017 09:21:00 LEI MUNICIPAL Nº 1.518-2017 - TERMO DE COOPERAÇÃO COM ASSOCIAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL LEIS MUNICIPAIS
12/08/2017 09:20:31 LEI MUNICIPAL Nº 1.517-2017 LEIS MUNICIPAIS
12/08/2017 09:20:05 LEI MUNICIPAL Nº 1.516 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento LEIS MUNICIPAIS
12/08/2017 09:19:32 LEI MUNICIPAL Nº 1.515-2017 LEIS MUNICIPAIS
11/08/2017 10:11:05 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 153-2017 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MOTORISTA PORTARIA DE DIÁRIAS
11/08/2017 10:10:32 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 152-2017 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIAS
11/08/2017 10:09:34 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 151-2017 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIAS
11/08/2017 10:09:09 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 150-2017 - SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIA DE DIÁRIAS
11/08/2017 10:08:46 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 149-2017 - SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIA DE DIÁRIAS
10/08/2017 15:46:17 PORTARIA Nº 413_2017 NOMEIA EM COMISSÃO GUILHERME CARBONERA COMO CHEFE VI DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PORTARIAS
10/08/2017 15:45:51 PORTARIA Nº 412_2017 CONCEDE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORES PORTARIAS
10/08/2017 15:45:11 PORTARIA Nº 411_2017 REVOGA ADICIONAL DE SOBRE AVISO DA SERVIDORA PATRICIA REGINA VANZUITA PORTARIAS
10/08/2017 15:20:06 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 148-2017 - SECRETARIA DE FINANÇAS PORTARIA DE DIÁRIAS
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.