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03/05/2017 08:21:05 DECRETO MUNICIPAL Nº 068-2017- NOMEIA COMISSÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DECRETOS MUNICIPAIS
28/04/2017 08:38:28 PORTARIA Nº 218-2017 -DESIGNA AGENTE DE DESENVOLVIMENTO PARA ATENDIMENTO DA LEI GERAL DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS PORTARIAS
26/04/2017 09:58:45 LEI MUNICIPAL Nº 1.500-2017 - REPASSAR CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E AUTARQUIAS DE REPRESENTAÇÃO LEIS MUNICIPAIS
26/04/2017 09:57:43 DECRETO MUNICIPAL Nº 067-2017 - SUBSTITUI REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DECRETOS MUNICIPAIS
26/04/2017 08:50:53 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 042-2017 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIAS
25/04/2017 17:25:29 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008_2017 SERVENTE SERVIÇOS GERAIS CONCURSO 2013 EDITAL DE CONVOCAÇÃO
25/04/2017 17:17:39 PORTARIA Nº 216_2017 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR JOEL MIGUEL DEFINSKI PORTARIAS
25/04/2017 17:16:13 PORTARIA Nº 215_2017 REVOGA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO SERVIDOR ADILSON BRAGA PORTARIAS
25/04/2017 17:15:01 PORTARIA Nº 214_2017 REVOGA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA SERVIDORA IRACEMA CERILO BARBOSA PORTARIAS
25/04/2017 17:14:04 PORTARIA Nº 213_2017 REVOGA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA SERVIDORA MARIA APARECIDA ESPERIDIÃO PORTARIAS
25/04/2017 17:12:59 PORTARIA Nº 212_2017 REVOGA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO SERVIDOR JOEL MIGUEL DEFINSKI PORTARIAS
25/04/2017 17:06:14 PORTARIA Nº 211_2017 REENQUADRA A SERVIDORA HONANDA GOMES DA HORA PORTARIAS
25/04/2017 17:05:05 PORTARIA Nº 210_2017 CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORA MARIA APARECIDA SALES ROSENDO PORTARIAS
25/04/2017 16:59:46 PORTARIA Nº 209_2017 CONCEDE ADICIONAL ESPECIAL A SERVIDORA LIZETE TENFEN CARNEIRO PORTARIAS
25/04/2017 16:58:33 PORTARIA Nº 208_2017 CONCEDE ADICIONAL ESPECIAL A SERVIDORA SALETE TRICHEZ PORTARIAS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.