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26/12/2016 10:42:53 PORTARIA Nº 416_2016 CONVERTE LICENÇA PREMIO EM PECUNIA DO SERVIDOR WALTER FRANZOI PORTARIAS
23/12/2016 11:07:53 EDITAL Nº 002-2016 -PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO Nº 001-2015 EDITAL DE GOVERNO
23/12/2016 11:07:05 LEI MUNICIPAL Nº 1.486-2016 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS LEI
23/12/2016 11:03:57 LEI MUNICIPAL Nº 1.485-2016 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO - FUNDO DE PREVIDÊNCIA LEI
23/12/2016 11:00:00 LEI MUNICIPAL Nº 1.484-2016 - LOA 2017 LEI
22/12/2016 11:12:14 LEI MUNICIPAL Nº 1.483-2016 LEI
22/12/2016 11:11:41 LEI MUNICIPAL Nº 1.482-2016 LEI
22/12/2016 08:15:27 PORTARIA Nº 415_2016 CONVERTE LICENÇA PREMIO EM PECUNIA DO SERVIDOR VALDECIR DE BARROS PORTARIAS
22/12/2016 08:14:00 PORTARIA Nº 414_2016 CONVERTE LICENÇA PREMIO EM PECUNIA DO SERVIDOR EDSON VOGT PORTARIAS
22/12/2016 08:13:11 PORTARIA Nº 413_2016 CONVERTE LICENÇA PREMIO EM PECUNIA DO SERVIDOR ADEMIR TENFEN PORTARIAS
22/12/2016 08:11:45 PORTARIA Nº 412_2016 APROVA ESTAGIO PROBATORIO E TORNA ESTAVEIS SERVIDORES PORTARIAS
19/12/2016 14:17:44 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 099-2016 - SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIA DE DIÁRIAS
19/12/2016 13:52:29 DECRETO MUNICIPAL Nº 118-2016 - BAIXA OS DÉBITOS PRESCRITOS NÃO AJUIZADOS DE VALOR INFERIOR AO VALOR MÍNINO DECRETO
19/12/2016 13:51:14 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 098-2016 - SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIA DE DIÁRIAS
19/12/2016 13:50:46 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 097-2016 - SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIA DE DIÁRIAS
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.