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08/12/2016 09:51:33 DECRETO MUNICIPAL Nº 112-2016 - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DOS COMÉRCIO FIM DE ANO DECRETO
07/12/2016 08:39:36 DECRETO MUNICIPAL Nº 111-2016 - NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO- BENS MÓVEIS INSERVIVEIS DECRETO
07/12/2016 08:38:30 PORTARIA Nº 406-2016 - INSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR FATOS IRREGULARIDADES PORTARIAS
07/12/2016 07:48:54 PORTARIA Nº 405_2016 EXONERA SERVIDORA EM COMISSÃO TAYSE AMANDA TASSI PORTARIAS
07/12/2016 07:47:56 PORTARIA Nº 404_2016 EXONERA SERVIDORA EM COMISSÃO MARISTELA PIANEZZER PORTARIAS
07/12/2016 07:46:57 PORTARIA Nº 403_2016 EXONERA SERVIDORA EM COMISSÃO TEREZINHA PIANEZZER PORTARIAS
07/12/2016 07:46:02 PORTARIA Nº 402_2016 EXONERA SERVIDORA EM COMISSÃO TEREZA FERNANDES ALBA PORTARIAS
06/12/2016 08:31:35 DECRETO MUNICIPAL Nº 110-2016 - PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO Nº 002-2016 DECRETO
06/12/2016 08:31:00 DECRETO MUNICIPAL Nº 109-2016 - PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 001-2016 DECRETO
02/12/2016 09:46:02 EDITAL Nº 001-2016 - INSENÇÕES DE IPTU - 2016 EDITAL DE GOVERNO
02/12/2016 09:45:01 LEI MUNICIPAL Nº 1.479-2016 - INCLUI O VALOR VENAL DE TERRENOS - LOTEAMENTO JARDIM VENEZA LEI
02/12/2016 09:26:54 PORTARIA Nº 401_2016 CONCEDE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDORES PORTARIAS
02/12/2016 09:25:39 PORTARIA Nº 400_2016 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR ILDEBRANDO EVARISTO PORTARIAS
02/12/2016 09:24:19 PORTARIA Nº 399_2016 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR REGINALDO BRAGA DOS SANTOS PORTARIAS
02/12/2016 09:22:01 PORTARIA Nº 398_2016 EXONERA SERVIDOR EM COMISSÃO ARNALDO PASQUALI PORTARIAS
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.