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02/12/2016 09:20:28 PORTARIA Nº 397_2016 CONCEDE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORES PORTARIAS
01/12/2016 11:12:23 PORTARIA Nº 396_2016 CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDSORA MAYRA CRISTIANE BATISTA PORTARIAS
01/12/2016 10:59:24 LEI MUNICIPAL Nº 1.478-2016 - DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 2017-2020 LEI
01/12/2016 10:57:53 REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.472-2016 - FIXAÇÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS LEI
01/12/2016 10:34:21 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01-2016 - CMDCA DELIBERAÇÃO, RESOLUÇÃO E EDITAL DO CMDCA, CMAS, CMDI, COMSEA, CMDPD, CMS E ICS
01/12/2016 10:14:10 RESOLUÇÃO Nº 013-2016 - CMDCA DELIBERAÇÃO, RESOLUÇÃO E EDITAL DO CMDCA, CMAS, CMDI, COMSEA, CMDPD, CMS E ICS
01/12/2016 10:13:27 RESOLUÇÃO Nº 012-2016 - CMDCA DELIBERAÇÃO, RESOLUÇÃO E EDITAL DO CMDCA, CMAS, CMDI, COMSEA, CMDPD, CMS E ICS
01/12/2016 10:12:23 RESOLUÇÃO Nº 011-2016 - CMDCA DELIBERAÇÃO, RESOLUÇÃO E EDITAL DO CMDCA, CMAS, CMDI, COMSEA, CMDPD, CMS E ICS
30/11/2016 11:22:58 DECRETO MUNICIPAL Nº 108-2016 - NOMEIA CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DECRETO
25/11/2016 17:14:32 PORTARIA Nº 395_2016 EXONERA SERVIDORA EM COMISSÃO NAYARA TAIJA DE BORTOLI PORTARIAS
23/11/2016 17:38:38 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 094-2016 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DE DIÁRIAS
23/11/2016 17:38:02 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 093-2016 - SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA DE DIÁRIAS
23/11/2016 17:37:32 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 092-2016 - SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA DE DIÁRIAS
23/11/2016 17:37:03 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 091-2016 - SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA DE DIÁRIAS
22/11/2016 11:31:56 LEI MUNICIPAL Nº 1.477-2016 - CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS LEI
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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.