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01/07/2016 17:17:59 LEI MUNICIPAL Nº 1.461-2016 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI
01/07/2016 17:16:36 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 050-2016 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DE DIÁRIAS
01/07/2016 17:16:08 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 049-2016 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DE DIÁRIAS
01/07/2016 16:33:33 PORTARIA Nº 259_2016 APOSENTA POR INVALIDEZ A SERVIDORA MIRTA MIRIA BRANDT PORTARIAS
01/07/2016 16:23:24 PORTARIA Nº 258_2016 CONCEDE LICENÇA PREMIO A SERVIDORA DEYZE NOELI HAUBRICHT PORTARIAS
01/07/2016 16:22:21 PORTARIA Nº 257_2016 DESIGNA FUNÇÃO GRATIFICADA AO SERVIDOR VANDERLEI BARBOSA DA SILVA PORTARIAS
01/07/2016 16:21:18 PORTARIA Nº 256_2016 CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA ANA CLAUDIA TENFEN PORTARIAS
01/07/2016 16:20:00 PORTARIA Nº 255_2016 DESIGNA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO A SERVIDORA TANIA LAVES PIRES HELLMANN PORTARIAS
01/07/2016 16:18:43 PORTARIA Nº 254_2016 REVOGA GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO DA SERVIDORA TANIA ALVES PIRES HELLMANN PORTARIAS
01/07/2016 16:17:39 PORTARIA Nº 253_2016 REVOGA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DA SERVIDORA LISMEIA PASSONI PORTARIAS
01/07/2016 16:16:36 PORTARIA Nº 252_2016 REVOGA ADICIONAL DE SOBRE AVISO DE SERVIDORES PORTARIAS
01/07/2016 16:15:02 PORTARIA Nº 251_2016 REVOGA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDORES PORTARIAS
01/07/2016 16:14:06 PORTARIA Nº 250_2016 REVOGA FUNÇÃO GRATIFICADA DE SERVIDORES PORTARIAS
01/07/2016 16:13:05 PORTARIA Nº 249_2016 CONCEDE LICENÇA PARA CARGO ELETIVO AO SERVIDOR ROMILDO BALBINO DE FREITAS PORTARIAS
01/07/2016 16:11:48 PORTARIA Nº 248_2016 CONCEDE LICENÇA PARA CARGO ELETIVO AO SERVIDOR ROBISON DA SILVA AGUIAR PORTARIAS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.