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29/10/2015 15:44:18 LEI MUNICIPAL Nº 1.422-2015 -PROGRAMA LEITE PARA PESSOAS IDOSAS DE BAIXA RENDA LEI
29/10/2015 15:43:45 LEI MUNICIPAL Nº 1.421-2015 - REVOGA A LEI Nº 1.088-2010 LEI
29/10/2015 08:40:28 PORTARIA Nº 439_2015 CONCEDE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORES PORTARIA
27/10/2015 08:10:35 PORTARIA Nº 438_2015 CONCEDE LICENÇA PREMIO AO SERVIDOR ANIBAL LOPES PORTARIA
27/10/2015 08:09:39 ERRATA PORTARIA Nº 437_2015 ERRATA
27/10/2015 08:08:35 PORTARIA Nº 437_2015 CONCEDE LICENÇA PREMIO A SERVIDORA JACIRA MARIA FERNANDES RAMOS PORTARIA
26/10/2015 15:30:40 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 053-2015 - SECRETARIA DE AGRICULTURA PORTARIA DE DIÁRIAS
23/10/2015 17:34:10 RESOLUÇÃO Nº 08-2015-CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO E EDITAL DO CMDCA, CMAS, CMDI, COMSEA E CMDPD
23/10/2015 17:30:36 DECRETO MUNICIPAL Nº 097-2015 - NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DECRETO
23/10/2015 17:30:12 DECRETO MUNICIPAL Nº 096-2015 - NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DECRETO
23/10/2015 17:29:48 DECRETO MUNICIPAL Nº 095-2015 - NOMEIA A COMISSÃO DE INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA DECRETO
23/10/2015 16:49:58 EDITAL 001_2015 TESTE SELETIVO MENOR APRENDIZ EDITAL DE GOVERNO
23/10/2015 09:44:57 DECRETO MUNICIPAL Nº 094-2015 - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SISMUCAF DECRETO
21/10/2015 18:11:12 ATA Nº 003 - REUNIÃO IPTU. AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
21/10/2015 18:08:42 EDITAL Nº 12-2015 - DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR RESOLUÇÃO E EDITAL DO CMDCA, CMAS, CMDI, COMSEA E CMDPD
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.