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01/08/2024 10:52:53 RESOLUÇÃO Nº 20-2024 - Resultado Provisorio da Votação Conselheiro Tutelar CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
01/08/2024 08:25:04 EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONTRATO Nº 058-2024 - PSS Nº 001-2023 GEIZIBEL SCHURA EXTRATO DE CONTRATO
01/08/2024 08:24:29 EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO Nº 057-2024 - PSS Nº 001-2023 THAYNA GEOVANA DE OLIVEIRA EXTRATO DE CONTRATO
01/08/2024 08:24:09 EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO Nº 056-2024 - PSS Nº 001-2023 SILVIA CRISTIANE GEHLEN EXTRATO DE CONTRATO
01/08/2024 08:23:17 EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO Nº 055-2024 - PSS Nº 001-2023 RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA EXTRATO DE CONTRATO
01/08/2024 08:22:41 EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO Nº 054-2024 - PSS Nº 001-2023 MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS EXTRATO DE CONTRATO
01/08/2024 08:22:02 EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO Nº 053-2024 - PSS Nº 001-2023 LÉIA MARTINS DE SOUZA EXTRATO DE CONTRATO
01/08/2024 08:21:00 EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO Nº 052-2024 - PSS Nº 001-2023 ANGELICA CATARINA DE CAMARGO EXTRATO DE CONTRATO
01/08/2024 08:20:24 EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO Nº 051-2024 - PSS Nº 001-2023 KELLY CRISTINA DOS SANTOS PORTARIAS
01/08/2024 08:19:49 EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO Nº 050-2024 - PSS Nº 001-2023 BRUNA WENDLER BARBOSA EXTRATO DE CONTRATO
01/08/2024 08:14:01 EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO Nº 049-2024 - PSS Nº 001-2023 JULIANA CLAUDINO DA SILVA VICTORINO EXTRATO DE CONTRATO
01/08/2024 08:13:10 EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO Nº 048-2024 - PSS Nº 001-2023 DAIANE CRISTINA LUJAN EXTRATO DE CONTRATO
01/08/2024 08:12:47 EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONTRATO Nº 047-2024 - PSS Nº 001-2023 ELISANGELA GALVÃO CLEMENTE EXTRATO DE CONTRATO
01/08/2024 08:12:11 EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONTRATO Nº 046-2024 - PSS Nº 001-2023 ELAINE SGANZERLA VALADARES EXTRATO DE CONTRATO
01/08/2024 08:10:34 EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONTRATO Nº 045-2024 - PSS Nº 001-2023 JÉSSICA ANDRIA ZATTA EXTRATO DE CONTRATO
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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.