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04/12/2014 17:06:25 DECRETO MUNICIPAL Nº 117-2014 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014. DECRETO
04/12/2014 09:14:46 DECRETO MUNICIPAL Nº 116-2014 - DESIGNA LEILOEIRO DECRETO
04/12/2014 09:13:03 LEI MUNICIPAL Nº 1.361-2014 - SUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS EXIGÊNCIAS PARA AS VIAS DE CIRCULAÇÃO DESTINADAS AOS PEDESTRES LEI
04/12/2014 09:12:23 LEI MUNICIPAL Nº 1.360-2014 - ALTERA A CARGA HORÁRIO DOS MÉDICOS LEI
04/12/2014 09:11:45 LEI MUNICIPAL Nº 1.359-2014 - AMPLIA O NUMERO DE VAGAS PROFESSORES LEI
04/12/2014 09:07:36 LEI MUNICIPAL Nº 1.358-2014 - AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS NO PLANO DE CARGOS , CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS LEI
04/12/2014 09:06:55 LEI MUNICIPAL Nº 1.357-2014 - AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREAS - CÂMARA MUNICIPAL LEI
04/12/2014 09:06:01 LEI MUNICIPAL Nº 1.356-2014 - AUTORIZA O MUNICIPIO A PROCEDER COM A DAÇÃO EM PAGAMENTO LEI
04/12/2014 09:05:18 LEI MUNICIPAL Nº 1.355-2014 - CRIA CARGOS NO PLANO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-CUIDADOR DE IDOSO E COVEIRO LEI
04/12/2014 09:03:33 LEI MUNICIPAL Nº 1.354- 2014 - Incluir Descrição no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1277 LEI
04/12/2014 09:02:33 LEI MUNICIPAL Nº 1.353- 2014 -Inclui, Descrição no anexo de programas - Plano de Investimentos - Fisico-Financeiro LEI
03/12/2014 15:06:44 PORTARIA Nº 497_2014 ATRIBUI GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO AO SERVIDOR CLAUDINEI AP. DOS SANTOS PORTARIA
03/12/2014 15:00:47 PORTARIA Nº 496_2014 ATRIBUI GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA SERVIDORA TEREZINHA AP. A. C. JAWARSKI PORTARIA
03/12/2014 14:59:18 PORTARIA Nº 495_2014 TORNA ESTAVEIS SERVIDORES DE DEZEMBRO PORTARIA
03/12/2014 14:58:30 PORTARIA Nº 494_2014 TORNA ESTAVEIS SERVIDORES DE NOVEMBRO PORTARIA
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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.